Política de Privacidade

A plataforma @Baixa Coimbra, gerida pelo Município de Coimbra, , compromete-se a proteger a privacidade dos seus utilizadores. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

Introdução

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através da nossa plataforma e aplicação móvel. Ao utilizar a plataforma, o utilizador concorda com a recolha e utilização de informações conforme estipulado nesta política.

Recolha de Dados Pessoais

Tipos de Dados Recolhidos

O @Baixa Coimbra pode recolher os seguintes dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome, apelido, endereço de e-mail, telefone;
• Dados de Conta: Nome de utilizador, palavra-passe;
• Dados de Pagamento: Informações bancárias (ex.: IBAN), Dados relacionados aos meios de pagamento;
• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, geolocalização;
• Dados de Comunicação: Mensagens enviadas através do suporte ao cliente, Notas, críticas e perguntas deixadas sobre produtos;
• Dados de Satisfação: Respostas a questionários de satisfação.

Métodos de Recolha

A recolha de dados ocorre nas seguintes situações:

1. Registo na Plataforma: Durante o processo de criação de conta, os Utilizadores fornecem informações pessoais necessárias;
2. Navegação e Utilização das Funcionalidades: Através de cookies e outras tecnologias, o Marketplace recolhe dados sobre o comportamento de navegação dos Utilizadores, incluindo páginas visitadas e tempo gasto em cada seção;
3. Interação com Serviços de Atendimento: Informações são recolhidas durante as interações com o suporte ao cliente, incluindo chamadas, e-mails e chats;
4. Respostas a Inquéritos e Feedback: Dados de satisfação do Utilizador são recolhidos através de questionários e formulários de feedback enviados após compras ou interações.

Finalidades da Recolha de Dados

@Baixa Coimbra utiliza os dados pessoais para:

• Execução e Gestão de Contrato: Gestão de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços;
• Processamento de Encomendas: Gestão e processamento de pedidos de compra;
• Comunicação com Clientes: Esclarecimento de dúvidas e comunicação eficaz com os utilizadores;
• Processamento de Pedidos de Informação: Atendimento a solicitações de informações adicionais;
• Processamento de Reclamações: Gestão de reclamações, incluindo processos de reguladores, processos pré-contenciosos ou exercício de direitos em processos judiciais;
• Atividades de Análise Estatística: Conduzir análises estatísticas para melhorar os serviços oferecidos;
• Desenvolvimento de Sistemas: Verificação, manutenção e desenvolvimento de sistemas e análises estatísticas.
• Comunicações de Marketing Direto: Envio de comunicações de marketing, caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade;
• Prevenção e Combate à Fraude: Implementação de medidas para prevenir e combater fraudes;
• Solicitação de Comentários: Pedido de feedback sobre produtos ou serviços adquiridos;
• Realização de Inquéritos de Satisfação: Condução de inquéritos para avaliar a satisfação dos clientes;
• Gestão de Eventos e Campanhas: Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas promocionais.

 

Quem tem acesso aos dados

A Equipa de Gestão da Plataforma @Baixa Coimbra toma todas as precauções para preservar a segurança dos dados pessoais contra qualquer perda, acesso não autorizado, modificação, intrusão, alteração, divulgação ou destruição dos dados que detém.

Acesso à Informação:

• A Equipa de Gestão da Plataforma: A equipa de gestão da plataforma @Baixa Coimbra tem acesso a informações tanto dos comerciantes como dos compradores, estritamente para fins de gestão e operação da plataforma;
• Vendedores: Os vendedores têm acesso a informações dos compradores, mas apenas na medida necessária para processar encomendas e realizar a prestação de serviços. Este acesso é rigorosamente controlado, e os vendedores não estão autorizados a utilizar os dados pessoais para qualquer outro fim que não seja a realização das suas obrigações contratuais.

A Equipa de Gestão da plataforma @Baixa Coimbra não pode ser considerada responsável pelos riscos associados ao funcionamento da Internet, que não controla. Convidamos os utilizadores a estarem particularmente atentos aos riscos em termos de perda de dados ou violação da confidencialidade dos dados transmitidos. O mesmo se aplica em caso de força maior ou qualquer evento fora do controlo e responsabilidade da Equipa de Gestão da Plataforma.

Gestão de Permissões

As permissões podem ser geridas diretamente nas configurações do dispositivo ou na aplicação.

Direitos dos Utilizadores

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os utilizadores têm os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: Este direito permite que os utilizadores consultem informações sobre as operações de tratamento que lhes dizem respeito, como o tipo de dados e a origem da recolha. Também possibilita solicitar uma cópia de todas as informações relacionadas com o utilizador, independentemente da base legal que fundamenta o tratamento;
• Direito de Retificação: Se houver algum erro nos dados fornecidos ou se for necessário complementar as informações, os utilizadores têm o direito de atualizar os seus dados, independentemente da base legal para o tratamento;
• Direito de Retirar o Consentimento: Caso tenham dado o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, os utilizadores têm o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento;
• Direito de Restringir o Tratamento: Os utilizadores podem solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
• Direito à Portabilidade: Este direito permite aos utilizadores solicitar que os seus dados sejam disponibilizados, quando tratados com base no consentimento ou numa relação contratual. Neste caso, a entidade responsável deve fornecer os dados num formato que seja tecnicamente utilizável;
• Direito de Oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, especialmente quando o tratamento se baseia no “interesse legítimo” do responsável, desde que esse interesse não seja considerado “imperioso”;
• Direito ao Apagamento: Se os dados forem tratados com base no consentimento ou no interesse legítimo (não imperioso), os utilizadores podem solicitar a eliminação antecipada dos seus dados. Para isso, basta expressar a intenção de retirar o consentimento ou de se opor ao tratamento;
• Direito de Disposição Após a Morte: Os utilizadores têm o direito de definir diretivas sobre a conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais que se apliquem após o seu falecimento.

Os utilizadores podem exercer os direitos acima mencionados através do Formulário Eletrónico disponível para o efeito.

Conservação de Dados

Os dados pessoais dos Utilizadores são conservados de acordo com as seguintes diretrizes:

• Dados de Pagamento: Armazenados por um período de até 3 anos após a data da transação;
• Relação Contratual: Os dados são conservados durante o período equivalente à duração da relação contratual entre as partes. Caso haja inatividade superior a 3 anos desde o último contacto com o Cliente, os dados serão eliminados;
• Exercício de Direitos: Os dados relacionados com pedidos para exercício de direitos são conservados por 5 anos após a resposta ao pedido, após o qual serão eliminados;
• Combate à Fraude: Os dados são conservados por 7 anos a contar da data da resposta ao pedido, sendo posteriormente arquivados por um período adicional de 7 anos;
• Denúncia de Produtos Ilegais: Os dados relacionados a denúncias são mantidos por 3 anos a contar da data da denúncia, após o que serão eliminados;

Segurança dos Dados Pessoais

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais. No entanto, os utilizadores devem estar cientes de que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente segura.

Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política, recomendando que os utilizadores consultem regularmente o documento para possíveis atualizações.

 

 

Data da última alteração: 24/06/2025