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Condições gerais de utilização, para vendedores e compradores

Preâmbulo

O Marketplace @Baixa Coimbra é uma plataforma digital gerida pela Câmara Municipal de Coimbra. O objetivo é fomentar o comércio local, proporcionando uma interface digital que conecta vendedores e compradores. Este regulamento define as condições de utilização da plataforma, os direitos e responsabilidades dos vendedores e dos compradores, além das obrigações legais que regem o uso da plataforma.

Qualquer venda de produtos efetuada por um vendedor através do Marketplace @Baixa Coimbra será regida pelas Condições Gerais de Venda (GCS) desse vendedor. Estas condições podem ser complementadas pelas presentes Condições Gerais de Utilização, assegurando uma transação transparente e segura para ambas as partes, em conformidade com a legislação portuguesa.

Objeto

As presentes CGU destinam-se a regular os direitos, deveres e responsabilidades dos utilizadores (vendedores e compradores) que utilizam o Marketplace @Baixa Coimbra, enquanto ferramenta de intermediação de transações comerciais.

Definições

Os termos abaixo indicados têm, nestas condições, o significado a seguir definido, com a possibilidade de uso no singular e no plural:

• BackOffice: É a interface que permite ao Vendedor aceder ao espaço no qual pode configurar a sua loja, gerir o seu catálogo de Produtos, as suas Encomendas, criar cupões de desconto, fazer o acompanhamento da sua atividade, gerir pagamentos e aceder a dados estatísticos pertinentes para controlo das vendas realizadas
• Equipa de Gestão: Constituída pelo Gestor de Bairro e o Técnico de Apoio que permitem a ligação entre Vendedores e Clientes para a venda online de Produtos e Serviços;
• Loja: Espaço online no Marketplace, disponível a um ou mais vendedores, para a venda dos Produtos e Serviços;
• Cliente: qualquer pessoa que aceda ao Marketplace para adquirir Produtos e/ou Serviços a um Vendedor;
• Vendedor: Qualquer entidade cujas ofertas de Produtos apareçam no Marketplace para venda;
• Utilizador: Qualquer pessoa que aceda e navegue no Marketplace;
• Marketplace: designa a plataforma online disponível através do site onde o Gestor de Bairro permite a ligação entre Vendedores e Clientes para a venda online de Produtos e Serviços;
• Conteúdo: Todas as informações, descrições, especificações técnicas de produtos, logotipos, marcas, ilustrações, fotografias, dados e, em geral, todos os elementos e conteúdos fornecidos pelo Vendedor e publicados no Marketplace;
• Funcionalidades: contempla os serviços que o Gestor do Bairro oferece aos Utilizadores no Marketplace, tais como, gestão e aprovação de produtos e categorias a listar no Marketplace; aprovação de cupões de desconto; gestão e apoio aos comerciantes aderentes ao Marketplace;
• Condições Gerais de Utilização ou CGU: são estas condições, que se encontram disponíveis no rodapé, que se destinam a regular a utilização do Marketplace por qualquer Utilizador;
• Condições Comerciais do Marketplace ou Condições Comerciais: Conjunto de condições que regulam as práticas comerciais do Marketplace e complementam o Contrato de Venda no caso das CGV do Vendedor estarem não conformes ou incompletas;
• Loja do Vendedor: Espaço que o Gestor de Bairro atribui ao Vendedor no Marketplace para que o mesmo possa apresentar aos Clientes a sua empresa com os respetivos Produtos e Serviços;
• Produto: Qualquer bem físico ou serviço comercializado no Marketplace pelos Vendedores;
• Pedido: Compra de qualquer Produto e/ou Serviço do Vendedor, efetuada pelo Cliente através do Marketplace;
• Prestação de Serviços: Refere-se a qualquer prestação de serviços oferecida no Marketplace;
• CGV do Vendedor: São as Condições Gerais de Venda cujo vendedor se sujeita na comercialização dos seus Produtos através do Marketplace. O Vendedor poderá fornecer CGV específicas desde que esteja registado no Marketplace e as suas condições incluam todas as informações obrigatórias estabelecidas. Em caso de lacuna ou contradição, as CGV do Vendedor poderão ser complementadas com as Condições Comerciais;
• Área do Cliente: É a área de interação disponibilizada pelo Marketplace @Baixa Coimbra onde se reúnem todos os dados fornecidos pelo Utilizador, permitindo-lhe gerir os seus pedidos, ver o histórico de compras e alterar os seus dados. O acesso à Área do Cliente será efetuado através das credenciais do Utilizador. Os dados são utilizados para o login e efetuar encomendas/compras;
• Credenciais: Constituem o endereço de e-mail do Utilizador e a palavra-passe escolhida pelo mesmo, necessários para aceder a respetiva Área do Cliente no Marketplace.

Registo e Acesso à Plataforma

Elegibilidade

O acesso e utilização da plataforma estão reservados a utilizadores maiores de idade, com capacidade jurídica plena para realizar transações comerciais.

Tipos de Utilizadores e Níveis de Acesso

• Gestor de Bairro: O gestor tem acesso completo à plataforma e é responsável pela administração de todas as lojas registadas na sua área geográfica. As suas funções incluem:
  • Criar e editar todas as lojas registadas no Marketplace;
  • Oferecer suporte e formação aos vendedores sobre as ferramentas disponíveis na plataforma;
  • Monitorizar o desempenho das lojas e assegurar que estão em conformidade com as normas da plataforma.
• Vendedor: O vendedor é um comerciante local ou empresa registada, que utiliza a plataforma para oferecer os seus produtos. O seu nível de acesso permite:

• • Criar e editar a sua própria loja e catálogo de produtos;
  • Acompanhar as suas encomendas e interagir diretamente com os compradores;
  • Aceder a dados estatísticos sobre vendas, como relatórios de desempenho e transações.
• Comprador: O comprador é o utilizador final que adquire produtos através da plataforma. O seu nível de acesso permite:
  • Registar uma conta de cliente para efetuar compras;
  • Visualizar o histórico de encomendas e estado dos pedidos;
  • Alterar os seus dados pessoais e preferências de comunicação;
  • Avaliar os produtos adquiridos e o desempenho dos vendedores.

Criação de Conta

O utilizador, seja vendedor ou comprador, deve criar uma conta na plataforma fornecendo dados pessoais e comerciais corretos e completos, como nome, endereço, e-mail e número de identificação fiscal (NIF). O utilizador compromete-se a manter essas informações atualizadas.

Confidencialidade de Dados de Acesso

Os dados de login (nome de utilizador e palavra-passe) são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por garantir a confidencialidade desses dados, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

Suspensão e Cancelamento de Conta

A Equipa de Gestão da Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole as presentes CGU ou que esteja envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais. O utilizador será notificado por escrito e terá o direito de recorrer da decisão.

Obrigações do Vendedor

Autorização Legal

O vendedor declara estar legalmente habilitado para exercer a atividade comercial e para vender os produtos oferecidos na plataforma, garantindo que cumpre toda a legislação e regulamentação aplicável.

Gestão de Produtos e Stocks

O vendedor é responsável por manter a descrição e a disponibilidade dos seus produtos atualizadas, garantindo que os produtos anunciados estão disponíveis para entrega. Caso não possa cumprir uma encomenda devido à falta de stock, deve remover ou atualizar imediatamente a oferta na plataforma.

Responsabilidade pela Qualidade dos Produtos

O vendedor garante que os produtos fornecidos estão em conformidade com as especificações apresentadas na plataforma, bem como com as leis aplicáveis à segurança e à qualidade dos produtos.

Preços e Impostos

Os preços apresentados devem incluir todos os impostos aplicáveis, como o IVA, de acordo com a legislação portuguesa. O vendedor compromete-se a não alterar o preço de um produto após a confirmação de uma encomenda, exceto em casos de erro manifesto ou mediante acordo expresso com o comprador.

Saldos, Promoções e Liquidações

As atividades relacionadas a saldos, promoções e liquidações são também da responsabilidade do Vendedor, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007. Os Vendedores devem garantir que todas as ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas ofertas são claramente apresentadas aos Compradores. O Vendedor é responsável por informar os Compradores sobre as condições específicas que regem cada promoção ou saldo, incluindo a duração da oferta e as limitações aplicáveis.

Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace @Baixa Coimbra é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. O Vendedor deverá emitir faturas de acordo com a legislação em vigor, garantindo que todas as informações necessárias estão corretamente refletidas. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

Comunicação de Informação ao Banco de Portugal

Em conformidade com a Instrução n.º 27/2012, de 17 de setembro, o Marketplace @Baixa Coimbra, em parceria com os vendedores, compromete-se a cumprir as exigências de comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal. Este processo abrange a comunicação de dados referentes às transações comerciais realizadas na plataforma, quando aplicável, de acordo com as normas de reporte estabelecidas pelo Banco de Portugal. Os vendedores e a equipa de gestão da plataforma devem assegurar que todas as transações estão devidamente registadas e reportadas, caso as regras aplicáveis assim o exijam.

Embalagem e Envio

O vendedor é responsável por embalar adequadamente os produtos e garantir o envio dentro dos prazos estipulados, utilizando os serviços de entrega contratados. Os produtos devem ser enviados conforme as normas de transporte, com o objetivo de evitar danos durante o transporte.

Atendimento ao Cliente

O vendedor compromete-se a prestar um atendimento de qualidade aos compradores, respondendo às suas questões e reclamações de forma célere e adequada, conforme as condições estabelecidas pela plataforma.

Obrigações do Comprador

Veracidade dos Dados

O comprador compromete-se a fornecer dados corretos e completos no momento do registo e durante o processo de compra, nomeadamente informações relacionadas com o endereço de entrega e os dados de pagamento.

Pagamento dos Produtos

O comprador deve garantir que o pagamento dos produtos adquiridos seja realizado de acordo com as modalidades de pagamento disponibilizadas na plataforma. O comprador será informado do preço final e das eventuais despesas de envio antes da conclusão da compra.

Receção e Verificação dos Produtos

Após a entrega, o comprador deve verificar se os produtos recebidos estão em conformidade com o pedido. Caso identifique algum defeito ou discrepância, deve informar o vendedor através da plataforma dentro dos prazos estipulados para reclamações.

Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace @Baixa Coimbra é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

Transações e Entregas

Processamento de Encomendas

O vendedor deve processar as encomendas de forma eficiente e dentro dos prazos acordados, enviando uma confirmação ao comprador assim que a encomenda for despachada.

Entrega dos Produtos

Os prazos de entrega variam conforme o método escolhido pelo comprador, sendo estes claramente indicados durante o processo de compra. Em caso de atrasos, o vendedor deve informar o comprador e a plataforma, podendo o comprador optar pelo cancelamento da encomenda e reembolso se o atraso exceder 7 dias úteis.

Custos de Envio

Os custos de envio são da responsabilidade do comprador, exceto quando explicitamente indicado que são suportados pelo vendedor, ou em caso de devoluções por defeito.

Devoluções e Reembolsos

Direito de Livre Resolução

O comprador tem o direito de cancelar a compra e devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da data de receção, sem necessidade de apresentar justificação, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014. As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador, exceto em casos de defeito ou erro no envio.

Condições de Devolução

Os produtos devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso indevido e com a embalagem original, exceto em caso de defeitos de fabrico.

Reembolso

O vendedor é responsável por processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias úteis após a receção do produto devolvido, utilizando o mesmo método de pagamento original.

Reclamações e Resolução de Conflitos

Reclamações

O comprador pode apresentar reclamações relacionadas com a não conformidade dos produtos ou com o serviço prestado pelo vendedor através da plataforma. O vendedor deve responder à reclamação no prazo máximo de 8 dias úteis. Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória, a equipa de gestão da plataforma pode intervir.

Resolução Extrajudicial de Conflitos

Os litígios entre comprador e vendedor serão preferencialmente resolvidos de forma amigável ou através de mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015. Na falta de acordo, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da comarca de Coimbra.

Segurança e Proteção de Dados

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores (vendedores e compradores) são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, exclusivamente para os fins de execução do serviço, tais como gestão de encomendas, entrega de produtos e resolução de reclamações.

Segurança da Informação

A plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais e ataques cibernéticos.

Disposições Finais

Alterações às CGU

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra reserva-se o direito de alterar ou atualizar as presentes CGU, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 15 dias antes da sua aplicação.

Lei Aplicável

As presentes CGU são regidas pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos, onde está localizado o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que serve como nosso centro de referência. Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:

 

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Centro de Arbitragem Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

 

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro Digital oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá acessar o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.

 

Data da última alteração: 24/06/2025

Condições de utilização para vendedores

Preâmbulo

O Marketplace @Baixa Coimbra, gerido pela Câmara Municipal de Coimbra, é uma plataforma digital que visa promover o comércio local, oferecendo aos vendedores registados a possibilidade de vender os seus produtos a um público mais amplo, tanto local como nacional. Ao registar-se e utilizar a plataforma, o vendedor aceita integralmente estas Condições Gerais de Utilização (CGU), que regulam os seus direitos, deveres e responsabilidades enquanto utilizador da plataforma.

Objeto

As presentes CGU têm como objetivo definir as condições de acesso e utilização da plataforma pelos vendedores, regular o processo de venda, a gestão de encomendas, a relação com os compradores e as responsabilidades legais do vendedor.

Registo e Acesso à Plataforma

Elegibilidade

Podem registar-se na plataforma vendedores que sejam pessoas coletivas (empresas) ou empresários em nome individual, devidamente registados e que atuem de acordo com a legislação portuguesa. O registo na plataforma é obrigatório para iniciar a comercialização de produtos.

Criação de Conta

O vendedor deve criar uma conta na plataforma, fornecendo dados empresariais precisos, incluindo:

• Nome da empresa;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Endereço da sede ou estabelecimento comercial;
• Contacto telefónico e e-mail.

Verificação de Conta

A Equipa de Gestão do Marketplace @Baixa Coimbra reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e solicitar documentação adicional, como certidões de registo comercial ou comprovativos de identidade. O não fornecimento de documentos pode resultar na suspensão ou recusa do registo.

Responsabilidade pelos Dados de Acesso

O vendedor compromete-se a manter as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais e a garantir que só pessoas autorizadas acedam à conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à equipa de gestão da plataforma.

Suspensão ou Encerramento de Conta

A conta de um vendedor pode ser suspensa ou encerrada pela plataforma em caso de violação destas CGU, atividades fraudulentas ou comportamentos que prejudiquem o funcionamento da plataforma ou a experiência dos compradores.

Obrigações do Vendedor

Autorização Legal para Comercializar

O vendedor garante que está legalmente habilitado para exercer a atividade de venda e que cumpre todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo o cumprimento da legislação comercial, de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.

Gestão de Produtos

O vendedor deve fornecer descrições detalhadas e precisas dos produtos que comercializa, incluindo:

• Nome e descrição técnica do produto;
• Fotografias que representem fielmente o produto;
• Preço de venda (incluindo impostos e taxas aplicáveis).

Gestão de Stock

O vendedor é responsável por garantir que os produtos apresentados na plataforma estão disponíveis em stock. Em caso de rutura de stock, o vendedor deve atualizar ou remover o produto da plataforma imediatamente.

Preços e Impostos

Os preços apresentados pelo vendedor devem incluir todos os impostos legalmente aplicáveis, como o IVA. O preço dos produtos não pode ser alterado após a realização de uma encomenda, salvo acordo expresso com o comprador.

Saldos, Promoções e Liquidações

As atividades relacionadas a saldos, promoções e liquidações são também da responsabilidade do Vendedor, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007. Os Vendedores devem garantir que todas as ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas ofertas são claramente apresentadas aos Compradores. O Vendedor é responsável por informar os Compradores sobre as condições específicas que regem cada promoção ou saldo, incluindo a duração da oferta e as limitações aplicáveis.

Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace @Baixa Coimbra é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. O Vendedor deverá emitir faturas de acordo com a legislação em vigor, garantindo que todas as informações necessárias estão corretamente refletidas. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

Conformidade dos Produtos

O vendedor garante que os produtos comercializados estão em conformidade com as especificações descritas na plataforma e que cumprem todas as normas de segurança e qualidade aplicáveis, conforme a legislação em vigor.

Embalagem e Envio

O vendedor é responsável por embalar os produtos de forma adequada, de modo a evitar danos durante o transporte. O envio deve ser feito de acordo com os prazos e métodos indicados na plataforma, utilizando os serviços de entrega acordados.

Gestão de Encomendas e Entrega

Receção e Confirmação de Encomendas

O vendedor compromete-se a verificar e confirmar a disponibilidade dos produtos no prazo máximo de 6 horas úteis após a receção de uma encomenda. A confirmação deve ser feita através da plataforma e, a partir desse momento, a encomenda deve ser processada e preparada para envio.

Prazos de Entrega

O vendedor deve cumprir os prazos de entrega indicados no momento da compra. Em caso de atraso superior a 7 dias úteis, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda e solicitar o reembolso, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. O vendedor deve manter o comprador informado de qualquer atraso na entrega.

Custos de Envio

Os custos de envio serão claramente indicados no momento da compra, e o vendedor deve assegurar-se de que estes valores são precisos e transparentes. As despesas de envio são suportadas pelo comprador, salvo acordo em contrário.

Política de Devoluções e Reembolsos

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo. O vendedor é responsável por aceitar a devolução e processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias.

Condições de Devolução

Os produtos devolvidos pelo comprador devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original. O vendedor deve verificar as condições do produto antes de processar o reembolso.

Custos de Devolução

Se a devolução ocorrer devido a defeito do produto ou erro na entrega, os custos de devolução serão suportados pelo vendedor. Caso contrário, o comprador pode ser responsável por esses custos, de acordo com as condições acordadas.

Reembolso

O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado pelo comprador. O vendedor deve garantir que o reembolso é efetuado dentro dos prazos legais e em conformidade com as políticas da plataforma.

Reclamações e Resolução de Conflitos

Reclamações de Compradores

O vendedor compromete-se a responder a reclamações dos compradores no prazo máximo de 8 dias úteis. Caso o vendedor não consiga resolver a questão de forma satisfatória, a Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra poderá intervir e decidir sobre a questão, reservando-se o direito de reembolsar o comprador diretamente e deduzir o valor da conta do vendedor.

Resolução Extrajudicial de Litígios

Em caso de litígio entre o vendedor e o comprador, as partes devem procurar resolver o conflito de forma amigável ou recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015. Em última instância, os tribunais competentes da Comarca de Coimbra poderão ser acionados.

Proteção de Dados e Privacidade

Tratamento de Dados Pessoais

O vendedor compromete-se a cumprir todas as obrigações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, garantindo a privacidade dos dados pessoais dos compradores. Os dados recolhidos devem ser utilizados exclusivamente para fins de entrega e comunicação relacionada com a encomenda.

Segurança da Informação

O vendedor é responsável por adotar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos compradores contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

Propriedade Intelectual

Conteúdos da Plataforma

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e design, está protegido por direitos de autor. O vendedor não pode utilizar os conteúdos da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra.

Propriedade Intelectual do Vendedor

O vendedor é responsável por garantir que os conteúdos (imagens, descrições de produtos, marcas) que publica na plataforma não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Alterações às CGU

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, notificando os vendedores com antecedência. As alterações entram em vigor no prazo de 15 dias após a notificação, e a continuação da utilização da plataforma pelo vendedor será considerada como aceitação das novas condições.

Lei Aplicável e Jurisdição Competente

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) são reguladas pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da Comarca de Coimbra, onde está localizado o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que serve como nosso centro de referência.
Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Centro de Arbitragem Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro Comercial oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá acessar o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.

 

Data da última alteração: 24/06/2025

Condições de utilização para compradores

Preâmbulo

O Marketplace @Baixa Coimbra, gerido pela Câmara Municipal de Coimbra, é uma plataforma digital que permite aos compradores registados adquirir produtos de vendedores profissionais registados. As transações são realizadas diretamente entre o comprador e o vendedor, sendo @Baixa Coimbra a Soure Comercial apenas intermediária, facilitando o processo através das ferramentas tecnológicas fornecidas pela plataforma.
Ao utilizar a plataforma, o comprador aceita integralmente estas Condições Gerais de Utilização (CGU), que têm como objetivo regular os direitos, deveres e responsabilidades dos compradores.

Objeto

As presentes CGU destinam-se a regular a utilização do Marketplace @Baixa Coimbra pelos compradores, descrevendo as condições de acesso, compra, pagamento e receção de produtos, além de definir as suas obrigações e direitos em conformidade com a legislação aplicável.

Registo e Acesso ao Serviço

Elegibilidade e Registo

O acesso à plataforma está reservado a pessoas maiores de idade, que atuem como consumidores finais (nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho), ou a empresas devidamente registadas. Para aceder ao serviço, o comprador deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e completas.

Dados de Acesso

O comprador é responsável por manter os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais. Em caso de perda ou uso não autorizado, o comprador deve notificar imediatamente a plataforma para evitar qualquer utilização fraudulenta da conta.

Suspensão ou Encerramento de Conta

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra pode suspender ou encerrar a conta de um comprador se houver violação das presentes CGU, incluindo comportamento fraudulento, má-fé nas avaliações ou não cumprimento de obrigações de pagamento.

Linhas Telefónicas de Contacto do Consumidor

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 59/2021, o Marketplace @Baixa Coimbra disponibiliza aos consumidores linhas telefónicas de contacto para assistência e apoio ao cliente, sem custos adicionais além da tarifa base. O contacto poderá ser feito em dias úteis, através do telefone 239857500ou do e-mail [email protected] durante o horário de atendimento 10h00-12h00 e 14h00-16h00.

O uso de linhas telefónicas com custos adicionais não é permitido, garantindo assim que os consumidores possam entrar em contacto connosco sem encargos extras. Caso tenha alguma dúvida ou necessidade de suporte, o consumidor poderá também recorrer a outros canais de contacto, como o e-mail e o formulário de contacto da plataforma.

Funcionamento do Serviço

Pesquisa e Compra de Produtos

Os compradores podem pesquisar produtos de diferentes categorias na plataforma, utilizando filtros de pesquisa e ordenação para encontrar produtos adequados às suas necessidades. Após selecionar o produto desejado, o comprador pode adicionar o item ao carrinho e seguir o processo de compra.

Interação com Vendedores

A plataforma permite que os compradores contactem diretamente os vendedores através de um sistema de mensagens para esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais sobre os produtos. A comunicação deve ser feita de boa-fé e respeitar os termos de conduta estabelecidos.

Conclusão da Compra

O comprador deve verificar todas as informações relativas à compra (produto, quantidade, preço e morada de entrega) antes de confirmar o pedido. A confirmação da compra implica a aceitação das condições gerais de venda (CGV) e das condições específicas do vendedor.

Pagamento e Custos

Preço e Impostos

O preço total da compra será apresentado em euros (€), incluindo todos os impostos aplicáveis (ex.: IVA) e eventuais despesas de envio. O comprador será informado claramente do valor total antes de finalizar a compra.

Métodos de Pagamento

A plataforma oferece várias opções de pagamento, como cartões de crédito, débito e transferências bancárias. Todos os pagamentos são processados através de sistemas seguros, com encriptação de dados, garantindo a proteção das informações financeiras do comprador.

Custos de Envio

Os custos de envio variam consoante a localização de expedição e a modalidade de entrega escolhida. A atribuição destes custos serão de responsabilidade do vendedor e serão apresentados ao comprador antes da confirmação da encomenda.

Entrega dos Produtos

Prazos de Entrega

O prazo de entrega é determinado pelo vendedor e depende da modalidade escolhida pelo comprador. Esta informação será apresentada no momento da compra. A entrega será feita na morada fornecida pelo comprador, que deve garantir que os dados de entrega estão corretos.

Receção e Verificação dos Produtos

Após a entrega, o comprador deve verificar se os produtos estão em conformidade com o pedido. Caso identifique algum defeito ou erro na encomenda, o comprador deve reportar a situação através da plataforma no prazo de 14 dias após a receção.

Devoluções e Reembolsos

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer este direito, o comprador deve comunicar a sua intenção através da plataforma.

Condições de Devolução

Os produtos devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original. O vendedor é responsável por aceitar a devolução e efetuar o reembolso no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido.

Reembolso

O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. As despesas de envio da devolução podem ser suportadas pelo comprador, exceto quando a devolução ocorrer devido a defeito ou erro no produto.

Responsabilidades do Comprador

Veracidade das Informações

O comprador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de registo e compra, nomeadamente quanto à morada de entrega e dados de pagamento.

Conformidade com as CGU e CGV

O comprador deve respeitar as presentes CGU e as Condições Gerais de Venda (CGV) estabelecidas pelo vendedor. Qualquer incumprimento poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

Reclamações e Resolução de Conflitos

Reclamações

O comprador poderá apresentar reclamações relacionadas com a qualidade dos produtos ou com o serviço prestado pelo vendedor através da plataforma. A Soure Comercial poderá intervir como mediadora para facilitar a resolução de conflitos, mas não assume responsabilidade direta pelo cumprimento das obrigações do vendedor.

Resolução Extrajudicial de Litígios

Em caso de litígio entre comprador e vendedor, as partes são incentivadas a recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios previstos no Decreto-Lei n.º 144/2015, que regulamenta a mediação e arbitragem de conflitos de consumo. Caso não seja possível uma resolução amigável, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes.

Propriedade Intelectual

Conteúdo da Plataforma

Todos os conteúdos da plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e design, estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. A utilização desses conteúdos sem autorização é estritamente proibida.

Disposições Finais

Alterações às CGU

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace @Baixa Coimbra reserva-se o direito de alterar estas CGU a qualquer momento, notificando os utilizadores das alterações por via eletrónica ou através da plataforma. A utilização contínua da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceitação das novas condições.

Lei Aplicável e Jurisdição Competente

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) são reguladas pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da Comarca de Coimbra, onde está localizado o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que serve como nosso centro de referência.
Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá acessar o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.

 

Data da última alteração: 24/06/2025